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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XIII - DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS E DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS

Regimento Interno do TRT3

Art. 66

1 acórdão e 15 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.

Art. 66. Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, além de outras atribuições previstas em regulamentação específica:

I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;

II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores conciliadores e mediadores;

III - atuar na interlocução com outros tribunais regionais do trabalho;

IV - promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos;

V - instalar, havendo autorização do Tribunal Pleno, centro(s) judiciário(s) de métodos consensuais de solução de disputas;

VI - incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa;

VII - propor à Presidência do Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário trabalhista;

VIII - instituir, em conjunto com a Escola Judicial, cursos de formação inicial, formação continuada e de formação de formadores, todos específicos nas técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;

IX - incentivar o uso de sistemas que permitam conciliar por meio eletrônico, informando ao Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico os requisitos e as regras de negócio a serem observados; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 30/2023)

X - informar, semestralmente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho os dados estatísticos relativos às atividades dos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas; e

XI - informar, anualmente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho o resultado de pesquisa de satisfação dos usuários dos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas.

§ 1º Compete aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e Segundo Graus, além de outras atribuições previstas em regulamentação específica:

I - realizar audiências de conciliação e homologar acordos;

II - praticar todos os atos processuais referentes à designação de audiências, organização e remanejamento de pautas e intimação das partes e procuradores, além daqueles necessários ao bom andamento dos processos;

III - liberar depósitos recursais ou judiciais, expedir alvarás para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para habilitação ao seguro-desemprego, arbitrar honorários, determinar o pagamento de custas, emolumentos e demais encargos processuais; e

IV - participar das Semanas Nacionais de Conciliação promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e das Semanas Nacionais de Conciliação Trabalhista e de Execução Trabalhista organizadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º A estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e Segundo Graus serão disciplinados em regulamentação específica.

§ 3º Os acordos homologados poderão ser cumpridos diretamente nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e Segundo Graus ou na vara do trabalho de origem.

§ 4º Em caso de descumprimento, os acordos homologados serão executados na vara do trabalho de origem, salvo quando promovida a execução por meio do procedimento de reunião de execuções.

Decisões que citam este artigo

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