Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 68

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XV - DA OUVIDORIA

Regimento Interno do TRT3

Art. 68

Art. 68. A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região constitui órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal e essencial à administração da Justiça, tendo por objetivo institucional aprimorar e garantir transparência, eficiência e qualidade das atividades e serviços prestados aos usuários deste Tribunal, a partir da comunicação direta de iniciativa do cidadão como forma de participação social. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

§ 1º Todas as unidades da Justiça do Trabalho na 3ª Região deverão colaborar com a Ouvidoria. .

§ 2º A Ouvidoria tem estrutura, organização, atuação e competência definidas em regulamento, aprovado pelo Tribunal Pleno mediante resolução administrativa, à luz deste Regimento, das resoluções dos Conselhos Nacional de Justiça e Superior da Justiça do Trabalho, da lei e da Constituição da República. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

§ 3º Compete ao ouvidor indicar o secretário da Ouvidoria, cuja designação recairá sobre servidor estável do quadro de pessoal do Tribunal, bacharel em Direito.

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 31/2023)

§ 4º O ouvidor poderá delegar parte de suas atribuições ao vice-ouvidor.

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

§ 5º Integrará a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a Ouvidoria da Mulher, que atuará como canal específico para o recebimento de manifestações pertinentes à defesa dos direitos da mulher, fornecendo orientação sobre as demandas relacionadas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher praticada por representantes do Tribunal ou em função das atividades do Tribunal, e promoverá suas funções institucionais. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

§ 6º A Ouvidoria da Mulher utilizará a estrutura e a organização da Ouvidoria para atendimento de suas demandas específicas. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art68