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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XI - Da Aposentadoria dos Magistrados

Regimento Interno do TRT3

Art. 97

Art. 97. O processo de aposentadoria por invalidez do magistrado será disciplinado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras deste Regimento.

§ 1º Os exames para o processo de aposentadoria por invalidez serão realizados por uma junta de 3 (três) médicos do Tribunal, facultado ao magistrado, desde logo, indicar assistente, oferecendo os quesitos.

§ 2º Caso o serviço médico do Tribunal esteja impossibilitado de proceder à avaliação, o presidente do Tribunal deverá indicar outros profissionais da saúde, ad referendum do Pleno.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art97