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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XII - Das Penalidades Aplicáveis aos Magistrados

Regimento Interno do TRT3

Art. 100

Art. 100. São penas disciplinares aplicáveis a magistrados, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão pública de julgamento:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade;

V - aposentadoria compulsória; e

VI - demissão.

§ 1º A advertência e a censura são penas aplicáveis somente a juízes.

§ 2º A demissão é penalidade aplicável exclusivamente a juiz não vitalício.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art100