Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 94

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção X - Das Licenças e dos Afastamentos

Regimento Interno do TRT3

Art. 94

Art. 94. O magistrado poderá afastar-se de suas funções, mediante licença, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, menor sob guarda ou tutela ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional.

§ 1º A licença de que trata o caput, inclusive as prorrogações, dependem de laudo de médico do Tribunal ou de laudo por ele aprovado, procedendo-se, se for o caso, às diligências necessárias.

§ 2º A licença de que trata o caput, inclusive as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem prejuízo dos subsídios integrais, direitos ou vantagem legal; e

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, com prejuízo dos subsídios, direitos e vantagens legais.

§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do início da primeira licença.

§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art94