Art. 98. O processo de verificação de invalidez para aposentadoria do magistrado observará o seguinte:
I - terá início a requerimento do magistrado ou por determinação do Tribunal Pleno;
II - tratando-se de incapacidade mental, o presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador;
III - admitida a instauração do processo pela maioria absoluta dos desembargadores, o magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até que seja, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, proferida a decisão;
IV - caberá à junta médica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, oferecer laudo fundamentado, assinado por seus membros e, se houver, pelo assistente;
V - não se submetendo à perícia médica, por recusa, ficará o magistrado sujeito ao julgamento fundado em quaisquer outras provas;
VI - instruído o processo, o curador, se for o caso, o magistrado ou o seu procurador poderá oferecer razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos;
VII - distribuído o processo, o relator lançará relatório sucinto e solicitará a designação de dia para julgamento pelo Tribunal Pleno;
VIII - a decisão pela aposentadoria será efetivada pelo voto da maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno; e
IX - em conselho, será assegurada sustentação oral ao procurador do magistrado por 10 (dez) minutos e, após, votarão o relator e os demais desembargadores.
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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art98