Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 98

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XI - Da Aposentadoria dos Magistrados

Regimento Interno do TRT3

Art. 98

Art. 98. O processo de verificação de invalidez para aposentadoria do magistrado observará o seguinte:

I - terá início a requerimento do magistrado ou por determinação do Tribunal Pleno;

II - tratando-se de incapacidade mental, o presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador;

III - admitida a instauração do processo pela maioria absoluta dos desembargadores, o magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até que seja, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, proferida a decisão;

IV - caberá à junta médica, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, oferecer laudo fundamentado, assinado por seus membros e, se houver, pelo assistente;

V - não se submetendo à perícia médica, por recusa, ficará o magistrado sujeito ao julgamento fundado em quaisquer outras provas;

VI - instruído o processo, o curador, se for o caso, o magistrado ou o seu procurador poderá oferecer razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos;

VII - distribuído o processo, o relator lançará relatório sucinto e solicitará a designação de dia para julgamento pelo Tribunal Pleno;

VIII - a decisão pela aposentadoria será efetivada pelo voto da maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno; e

IX - em conselho, será assegurada sustentação oral ao procurador do magistrado por 10 (dez) minutos e, após, votarão o relator e os demais desembargadores.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art98