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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção IX - Das Férias

Regimento Interno do TRT3

Art. 92

Art. 92. O desembargador em férias, convocação para o Tribunal Superior do Trabalho ou licença, se não houver contraindicação médica, poderá, querendo, comparecer às sessões para:

I - julgar processos que tenha enviado para a pauta ou para a sessão de julgamento, como relator;

II - julgar matéria administrativa; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 39/2024)

III - votar nas eleições previstas neste Regimento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 39/2024)

IV - votar na admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência e, se admitidos, na tese resultante do respectivo julgamento de mérito; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 39/2024)

V - votar em incidente de arguição de inconstitucionalidade submetido ao Tribunal Pleno. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 39/2024)

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art92