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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção IX - Das Férias

Regimento Interno do TRT3

Art. 89

Art. 89. As férias dos magistrados serão individuais, de 60 (sessenta) dias por ano, podendo ser parceladas em 2 (dois) períodos não inferiores a 30 (trinta) dias consecutivos, facultada a conversão de 1/3 (um terço) de cada período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional, observando-se, quanto ao afastamento de desembargador, os termos do art. 85 deste Regimento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

§ 1º As férias poderão ser suspensas nas seguintes hipóteses:

I - licença para tratamento de saúde, para a qual será aplicado o § 1º do art. 93 deste Regimento no que couber; e

II - licença por acidente de serviço.

§ 2º As férias poderão ser interrompidas nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, por estrita necessidade do serviço, mediante ato convocatório motivado, do qual terá ciência o magistrado afetado; e

II - participação autorizada em curso oficial da Escola Judicial; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 21/2021)

III - atuação nas sessões, nos termos do art. 92 deste Regimento. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 21 /2021 e regulamentado pela Resolução TRT3/GP 214/2021)

§ 3º O saldo remanescente das férias suspensas deverá ser usufruído em único período, nos 3 (três) meses após o término da licença.

§ 4º O gozo do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá imediatamente antes do início da fruição do primeiro período subsequente de férias.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 2 1 /2021)

§ 5º Não poderão usufruir férias, simultaneamente, o presidente e os 1º e 2º vice-presidentes, bem como o corregedor e o vice-corregedor.

§ 6º Os dias de interrupção das férias referidos no § 2º deste artigo, limitada a atuação para fins de compensação a 1 (um) dia no período de férias, deverão ser compensados com o respectivo acréscimo no primeiro período subsequente de férias, mesmo que parceladas. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

§ 7º A conversão de 1/3 (um terço) de cada período de férias em abono pecuniário será concedida mediante requerimento formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art89