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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIII - Da Denúncia e da Sindicância

Regimento Interno do TRT3

Art. 106

Art. 106. O corregedor ou o vice-corregedor, no caso de juiz, e o presidente, no caso de desembargador, quando tiverem ciência de irregularidade, promoverão sua imediata apuração mediante instauração de sindicância ou proposta de abertura de processo administrativo disciplinar em face de magistrado, observando, neste caso, o art. 111 deste Regimento.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art106