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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIII - Da Denúncia e da Sindicância

Regimento Interno do TRT3

Art. 109

Art. 109. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento; ou

II - proposta de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art109