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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 113

Art. 113. Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar em face de magistrado, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação.

§ 1º O relator será sorteado entre os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal e não haverá revisor.

§ 2º Não poderá ser relator o desembargador que dirigiu o procedimento preparatório.

§ 3º O processo administrativo disciplinar em face de magistrado terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias corridos para ser concluído, prorrogável quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Tribunal Pleno.

§ 4º Após expirado o prazo referido no § 3º, inicia-se o prazo prescricional para a aplicação da pena.

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