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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 114

Art. 114. Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar em face de magistrado seja acolhida ou adiada, cópia da ata da respectiva sessão será encaminhada para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da sessão. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 45/2026)

Parágrafo único. Verificada, no julgamento da instauração ou do mérito do processo administrativo disciplinar em face de magistrado, a impossibilidade de atingir a maioria absoluta exigida nos arts. 113, caput, e 121 deste Regimento, em razão da insuficiência de julgadores aptos a votar, o presidente da sessão: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 45/2026)

I - suspenderá imediatamente a deliberação, sem proclamação de qualquer resultado; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 45/2026)

II - determinará a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para as providências cabíveis, no prazo previsto no caput deste artigo. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 45/2026)

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

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