Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 120

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 120

Art. 120. O julgamento do processo administrativo disciplinar em face de magistrado ocorrerá em sessão pública, e serão fundamentadas as decisões, inclusive as interlocutórias.

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, a presença poderá ser limitada às partes e a seus advogados, desde que preservado o interesse público à informação.

§ 2º Para o julgamento, serão integralmente disponibilizados aos integrantes do órgão julgador os autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3º O presidente, o corregedor e o vice-corregedor terão direito a voto.

§ 4º O Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da respectiva sessão, o resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar tratado neste artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art120