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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 123

Art. 123. O magistrado, após 2 (dois) anos em disponibilidade, poderá, por pedido instruído e justificado, requerer seu aproveitamento ou a transformação da pena em aposentadoria compulsória.

§ 1º Admitido o aproveitamento, pela maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, o tempo de disponibilidade somente será computado para a aposentadoria.

§ 2º Se não solicitada pelo magistrado a providência prevista no caput deste artigo, a Administração do Tribunal poderá reabrir o processo para transformar a disponibilidade em aposentadoria compulsória, assegurada ampla defesa.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

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