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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 122

Art. 122. Entendendo o Tribunal que há indícios de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, o presidente remeterá cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

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