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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 125

Art. 125. Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares contra magistrados, desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, além das normas e princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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