Art. 127. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou o cumprimento da penalidade.
Parágrafo único. A superveniência da aposentadoria de magistrado não acarretará a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art127