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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 124

Art. 124. A instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do magistrado mantidos pela Corregedoria.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art124