Art. 116. Instaurado o processo administrativo disciplinar em face de magistrado, o relator determinará a intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art116