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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Regimento Interno do TRT3

Art. 112

Art. 112. Antes da decisão pela instauração do processo, a autoridade competente notificará pessoalmente o magistrado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.

§ 1º Findo o prazo da defesa prévia, tenha ou não sido apresentada, a autoridade competente submeterá ao Tribunal Pleno relatório conclusivo com a proposta de arquivamento ou de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado.

§ 2º O presidente, o corregedor e o vice-corregedor terão direito a voto.

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