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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRT3

Art. 243

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.

Art. 243. Não havendo outro recurso específico na lei processual e neste Regimento, caberá agravo regimental, equivalente ao agravo interno (art. 1.021 do CPC), no prazo de 8 (oito) dias úteis, em matéria de respectiva competência:

I - para o Tribunal Pleno, das decisões monocráticas proferidas:

a) pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria judiciária, na forma do art. 15, II, “a”, 10, deste Regimento, tais como a concessão ou o indeferimento de efeito suspensivo (tutela provisória) a recurso de revista, recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ações de competência originária do Tribunal e agravo de instrumento;

b) pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, na hipótese do art. 168 deste Regimento;

c) pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria administrativa, que atribuírem juízo negativo de admissibilidade ou desproverem recurso administrativo interposto por desembargadores;

d) pelo corregedor ou pelo vice-corregedor, nas hipóteses previstas nos arts. 107, § 2º, e 109, caput, I, deste Regimento; ou

e) pelo relator, nas hipóteses dos arts. 140, I, II, III, IV, X, XI e XII, e 220 deste Regimento;

II - para o Órgão Especial, das decisões monocráticas proferidas:

a) pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria administrativa, que atribuírem juízo negativo de admissibilidade ou desproverem recurso administrativo, salvo quando interposto por desembargadores, hipótese em que a competência para apreciação é do Tribunal Pleno;

b) pelo corregedor e pelo vice-corregedor, na hipótese do art. 22, I, "b", deste Regimento; ou

c) pelo relator, nas hipóteses dos arts. 140, I, II, III, IV, X, XI e XII, e 220 deste Regimento;

III - para as seções especializadas, das decisões monocráticas proferidas:

a) por seus presidentes, nas hipóteses do art. 56, III e VI, deste Regimento;

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

b) pelo relator, nas hipóteses dos arts. 140, I, II, III, IV, X, XI e XII, e 220 deste Regimento; ou (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

c) pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, na hipótese do art. 55-B, I, "f", deste Regimento; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

IV - para as turmas, das decisões monocráticas proferidas:

a) por seus presidentes, na forma do art. 60, XV, deste Regimento; ou

b) pelo relator, nas hipóteses dos arts. 140, I, II, III, IV, X, XI e XII, e 220 deste Regimento, além daquela prevista no art. 1.037, § 13, II, do Código de Processo Civil.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art243