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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRT3

Art. 244

Art. 244. Não caberá agravo regimental:

I - contra o primeiro juízo negativo de admissibilidade atribuído pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, a recurso de revista, a recurso ordinário em ações de competência originária e a agravo de instrumento, ressalvada a hipótese prevista no art. 243, III, "c", deste Regimento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 49/2026)

II - nos casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos deste Regimento ou da lei; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 49/2026)

III - contra o primeiro juízo negativo de admissibilidade atribuído pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com decisão vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 49/2026)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, o recurso cabível será o agravo de instrumento, competindo ao presidente do Tribunal, ao desembargador que atue por delegação do presidente ou aos respectivos substitutos regimentais reconsiderar o juízo negativo de admissibilidade, se assim entender, ou remeter os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo inaplicável o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 49/2026)

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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS

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