1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Art. 251. As disposições dos arts. 897 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplinam o processamento e o julgamento do agravo de instrumento.
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0012511-55.2022.5.03.0000 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 16/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art251