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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção IV - Do Agravo de Petição em Processo de Rito Sumaríssimo

Regimento Interno do TRT3

Art. 255

8 acórdãos do TRT3 citam este artigo.

Art. 255. Ao agravo de petição interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplicam-se as disposições dos arts. 895, § 1º, II a IV, e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. Aplicam-se ao agravo de petição mencionado no caput os §§ 1º e 2º do art. 254 deste Regimento.

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