62 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.
Art. 256. Cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal, monocrática ou colegiada, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.
§ 1º O embargante indicará, na petição dos embargos de declaração, a obscuridade, a contradição, a omissão, o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso, as inexatidões materiais ou os erros de cálculo da decisão embargada.
§ 2º Nos embargos de declaração, eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida previamente a parte contrária.
§ 3º Em se conferindo efeito modificativo na decisão embargada, decorrente de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, o recurso será julgado na mesma sessão.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRT3 citam este artigo
0011136-95.2023.5.03.0028 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3 0010075-57.2024.5.03.0064 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3 0011939-18.2023.5.03.0145 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3 Ver todos os 62 acórdãosdecisões monocráticas do TRT3 citam este artigo
0011676-28.2026.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0017316-80.2024.5.03.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTETRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art256