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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção V - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRT3

Art. 258

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 258. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo regimental se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do art. 246 deste Regimento.

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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS

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