1 acórdão do TRT3 cita este artigo.
Art. 258. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo regimental se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do art. 246 deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRT3 cita este artigo
0010311-55.2025.5.03.0102 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIOTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art258