Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 250-A

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRT3

Art. 250-A

Art. 250-A. Na hipótese de cabimento do agravo regimental a que se refere o art. 243, III, "c", deste Regimento, caso haja no recurso de revista capítulo distinto que não se enquadre na referida situação, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o caput deste artigo, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o juízo de retratação ou após o julgamento do agravo regimental pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º Caso seja provido o agravo regimental, os autos serão devolvidos ao colegiado de origem para juízo de retratação, na forma do art. 896-C, § 11, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, se negada a retratação, será dado seguimento ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 4º Caso o agravo regimental seja desprovido pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, nenhum recurso caberá dessa decisão, ressalvada a hipótese de embargos de declaração. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art250-A