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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRT3

Art. 248

1 decisão monocrática do TRT3 cita este artigo.

Art. 248. Constitui faculdade do relator a concessão de vista à parte contrária, beneficiária da decisão agravada, para oferecimento de contraminuta, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação nos agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que:

I - liminarmente julgarem improcedentes as ações de competência originária do Tribunal pela decretação de decadência;

II - liminarmente extinguirem sem resolução de mérito as ações de mandado de segurança e de habeas data de competência originária do Tribunal; e

III - solucionarem conflito de competência.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TRT3 cita este artigo

0011942-25.2020.5.03.0000 AçãO RESCISóRIATRT3

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art248