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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRT3

Art. 249

Art. 249. Vencido o relator, será redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifestou acerca da tese vencedora, cabendo-lhe a relatoria do processo principal.

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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art249