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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS RECURSOSSeção I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRT3

Art. 247

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.

Art. 247. O agravo regimental será dirigido ao prolator da decisão monocrática impugnada, que:

I - intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis;

II - intimará, se necessário, o Ministério Público do Trabalho para exarar parecer no prazo de 8 (oito) dias úteis; e

III - encaminhará o recurso à pauta de julgamento do órgão colegiado, se não houver retratação.

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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art247