Art. 259. Os embargos de declaração interromperão o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos ou irregular a representação da parte.
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CAPÍTULO X - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art259