Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 226

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA TUTELA PROVISÓRIA

Regimento Interno do TRT3

Art. 226

Art. 226. As tutelas provisórias poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal e deste serão sempre dependentes, sendo-lhes aplicado o disposto nos arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art226