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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOSSeção II - Dos Dissídios Coletivos

Regimento Interno do TRT3

Art. 232

Art. 232. O pedido de instauração do dissídio coletivo ou da tutela provisória que lhe seja antecedente será submetido a despacho do 1º vice-presidente do Tribunal.

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