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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT3

Art. 238

2 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.

Art. 238. Autuada, registrada e distribuída a petição inicial, o relator sorteado solicitará à autoridade coatora que preste as informações que julgar necessárias, em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º Ausente o relator, as informações poderão ser solicitadas pelo presidente do Tribunal, sendo-lhe facultada a concessão de tutela provisória.

§ 2º Decorrido o prazo para as informações, o relator ouvirá o Ministério Público do Trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º Instruído o processo, o relator o submeterá a julgamento do órgão competente na primeira sessão subsequente.

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