Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 239

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT3

Art. 239

1 decisão monocrática do TRT3 cita este artigo.

Art. 239. Aplica-se aos habeas corpus o Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TRT3 cita este artigo

0013171-44.2025.5.03.0000 HABEAS CORPUS CíVELTRT3

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art239