Art. 241. Verificado o desaparecimento de autos no Tribunal, poderá o magistrado, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público do Trabalho, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. A restauração de autos será requerida por petição dirigida ao presidente do Tribunal, distribuída, sempre que possível, ao relator que neles atuou.
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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art241