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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOSSeção II - Dos Dissídios Coletivos

Regimento Interno do TRT3

Art. 233

Art. 233. Na própria audiência de conciliação e instrução, não havendo acordo, os interessados apresentarão sua defesa, se de outra forma não tiver sido estipulado pelo magistrado instrutor.

Parágrafo único. Havendo acordo, ainda que parcial, antes do encerramento da instrução, ouvido o representante do Ministério Público do Trabalho, o 1º vice-presidente poderá homologá-lo monocraticamente.

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