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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO PEDIDO DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOSSeção I - Do Pedido de Mediação e de Conciliação Pré-Processual de Conflitos Coletivos

Regimento Interno do TRT3

Art. 231

Art. 231. Os procedimentos de mediação e de conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal serão disciplinados em resolução conjunta da Presidência e da 1ª Vice-Presidência.

Parágrafo único. O pedido de mediação ao Tribunal, formulado antes da instauração do dissídio coletivo, será dirigido à 1ª Vice-Presidência, que marcará audiência para tentativa de composição do conflito.

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