Art. 228. As disposições contidas no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil regem o processamento, a instrução e o julgamento das ações rescisórias.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art228