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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA TUTELA PROVISÓRIA

Regimento Interno do TRT3

Art. 227

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT3 citam este artigo.

Art. 227. O pedido de tutela provisória será apresentado ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, entre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal.

Parágrafo único. O pedido de tutela provisória será apresentado à 1ª Vice- Presidência do Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, ainda que por ele sobrestado, e a publicação da decisão sobre a admissibilidade do recurso.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art227