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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção I - Da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Regimento Interno do TRT3

Art. 51

Art. 51. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:

I - conciliar e julgar os dissídios coletivos e estender ou rever as sentenças normativas;

II - homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata o inciso I;

III - julgar:

a) as ações rescisórias propostas contra suas decisões normativas;

b) os habeas corpus e os mandados de segurança contra atos praticados em processos de sua competência;

c) as ações anulatórias em matéria de sua competência;

d) as tutelas provisórias em processos de sua competência;

e) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

f) os agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas de seus membros;

g) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;

h) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

i) as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;

j) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;

k) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência; e

l) os conflitos de competência existentes entre os relatores nas matérias de competência da própria seção; e

IV - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:

I - determinar aos juízes a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos que lhe forem submetidos;

II - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

III - decretar a nulidade de atos contrários a suas decisões;

IV - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

V - promover, por proposta de qualquer de seus membros, a remessa de processos ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às seções especializadas e às turmas, quando a matéria for da competência destes órgãos;

VI - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual; e

VII - exercer as demais atribuições decorrentes de sua competência.

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