2 acórdãos do TRT3 citam este artigo.
Art. 52. A Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais compõe-se de 18 (dezoito) desembargadores.
Parágrafo único. As sessões serão realizadas com a presença mínima de 10 (dez) magistrados, entre eles o desembargador que as estiver presidindo.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRT3 citam este artigo
0015305-10.2026.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0015525-08.2026.5.03.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTRT3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
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