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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção III-A - Da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência

Regimento Interno do TRT3

Art. 55-A

Art. 55-A. A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores, incluindo: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

I - os desembargadores que exercem cargo de direção: presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor e vice-corregedor; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

II - os presidentes das turmas; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

III - os representantes adicionais de cada turma, escolhidos na forma do art. 59, XI, deste Regimento; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

IV - os presidentes das seções especializadas em dissídios individuais; e

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

V - entre 6 (seis) e 8 (oito) desembargadores eleitos, observado o disposto no § 9º deste artigo. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º As sessões serão dirigidas pelo presidente do Tribunal e, nos casos de ausência, de suspeição ou de impedimento deste, sucessivamente, pelo 1º vice-presidente, pelo 2º vice-presidente, pelo corregedor, pelo vice-corregedor ou pelo desembargador mais antigo. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º As sessões serão realizadas com a presença mínima de 18 (dezoito) magistrados, entre eles o desembargador que as estiver presidindo. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 3º A eleição dos membros referidos no inciso V deste artigo ocorrerá por escrutínio secreto na última sessão plenária do ano da posse dos desembargadores da Administração do Tribunal. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 4º Será considerado eleito, no primeiro escrutínio, o candidato que obtiver maioria dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 5º Caso não sejam preenchidas as vagas no primeiro escrutínio, será realizado outro entre os desembargadores que obtiveram votos. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 6º Se ainda assim não forem preenchidas as vagas, serão realizados novos escrutínios, subtraindo-se nas votações subsequentes o nome do candidato menos votado no anterior e, assim, sucessivamente, até o preenchimento das vagas, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos desembargadores presentes à sessão. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 7º Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 8º O desembargador não poderá recusar-se a integrar a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, salvo por motivo justificado a critério do Tribunal Pleno, hipótese em que se tornará definitiva para o biênio, vedando-se a recusa aos membros da Administração, aos presidentes de turmas e das seções especializadas em dissídios individuais. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 9º Caso o(s) presidente(s) da Primeira e da Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais seja(m) também presidente(s) de turma ou representante(s) eleito(s) de turma, a vaga correspondente será preenchida por eleição. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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