Art. 57. A eleição do presidente de cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais ocorrerá na última sessão de novembro do ano da posse dos desembargadores da Administração do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
Parágrafo único. O desembargador que exerceu a presidência da seção ficará inelegível até que os demais membros tenham ocupado a presidência do referido órgão ou renunciado à eleição.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art57