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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção III - Da Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais

Regimento Interno do TRT3

Art. 54

3 acórdãos do TRT3 citam este artigo.

Art. 54. A Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais compõe-se de 15 (quinze) desembargadores.

Parágrafo único. As sessões serão realizadas com a presença mínima de 9 (nove) magistrados, entre eles o desembargador que as estiver presidindo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art54