Art. 161. As atas das sessões, lavradas pelos secretários dos órgãos judicantes, conterão obrigatoriamente:
I - data e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II - nome:
a) dos magistrados presentes;
b) do representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão; e
c) dos advogados constituídos que compareceram para a sustentação oral ou para assistir ao julgamento;
III - resumo das ocorrências, com o teor dos requerimentos apresentados e das respectivas decisões; e
IV - resultado sucinto dos julgamentos, com menção à pauta a que se referem.
Parágrafo único. As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de sua aprovação.
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art161