Art. 150. Não haverá sustentação oral em:
I - embargos de declaração;
II - conflito de competência; e
III - arguição de suspeição ou de impedimento.
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art150