Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 157

TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TRT3

Art. 157

Art. 157. Antes de encerrada a votação em processo administrativo ou judicial, o magistrado poderá, independentemente da ordem de antiguidade, requerer vista pelo prazo de até 10 (dez) dias corridos, facultado aos demais julgadores proferir, de imediato, seus votos.

§ 1° O prazo de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

§ 2° Decorrido o prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte, independentemente da presença do magistrado que requereu a vista.

§ 3° Se o processo não for disponibilizado tempestivamente, ou se o vistor deixar de requerer a prorrogação do prazo, o presidente do órgão correspondente o submeterá a julgamento na sessão subsequente.

§ 4° Na hipótese do § 3° deste artigo, se aquele que requereu vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente do órgão julgador, dada a excepcionalidade da situação, convocará substituto na forma dos arts. 56, VIII, e 60, XI, deste Regimento.

§ 5° Em qualquer hipótese de continuação de julgamento iniciado em sessão anterior, serão computados os votos já proferidos pelos magistrados ausentes, mesmo que tenham deixado o exercício do cargo.

§ 6° Se houver questão nova para ser decidida, a votação prosseguirá somente com os magistrados presentes, feitas as convocações necessárias em caso de insuficiência de quorum.

§ 7° Até a proclamação do resultado do julgamento de mérito, qualquer magistrado poderá reformular seu voto, ainda que a alteração verse sobre preliminar já apreciada.

§ 8° Em se tratando de matéria administrativa, havendo pedido de vista, o processo ficará disponível por 10 (dez) dias corridos a todos os desembargadores, devendo a votação ser concluída na sessão subsequente, independentemente da presença dos que solicitaram vista.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art157