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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 183

2 acórdãos do TRT3 citam este artigo.

Art. 183. Nos processos com recursos de revista sobrestados, será observado o seguinte:

I - se a tese jurídica firmada no incidente coincidir com aquela adotada pelo órgão julgador fracionário, terá prosseguimento o juízo de admissibilidade da revista; ou

II - se a tese adotada no acórdão recorrido for diversa, será determinado o retorno dos autos ao órgão julgador competente para que seja adotada a tese jurídica firmada no julgamento do incidente, com as adequações cabíveis em relação às questões conexas e acessórias, bem como o julgamento de matérias que tenham sido consideradas prejudicadas.

§ 1º Publicado o novo acórdão, será reaberto o prazo recursal exclusivamente para impugnação do que houver sido alterado ou acrescido.

§ 2º Decorrido o prazo recursal, os autos retornarão ao 1º vice-presidente, para que delibere acerca do encaminhamento do recurso de revista antes interposto e de eventuais novos recursos que tenham sido manejados pelas partes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art183