Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 181

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 181

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 181. Julgado o incidente, a tese jurídica deverá ser aplicada pelo juiz ou órgão colegiado competente:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito; e

II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito, ressalvada a hipótese de revisão prevista no art. 986 do Código de Processo Civil.

§ 1º Não observada a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá reclamação, que será julgada pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º A tese jurídica não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela delimitada no incidente, cabendo ao magistrado indicar e fundamentar a distinção, sob pena de nulidade.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TRT3 cita este artigo

0010728-89.2022.5.03.0109 AGRAVO DE PETIçãOTRT3

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art181